Uma decisão do TCM indeferiu pedidos cautelares apresentados contra a gestão do prefeito Agamenon Coelho (União Brasil – foto ilustração), da prefeitura de Araçás, em uma denúncia que questionava a execução do contrato administrativo nº 053/2025, firmado para serviços de divulgação institucional. O caso foi analisado no âmbito de um processo do Tribunal de Contas dos Municípios, sob relatoria do conselheiro Nelson Pellegrino.
A denúncia foi apresentada por uma empresa do setor de comunicação, que alegou supostas irregularidades na execução contratual, incluindo baixa demanda de serviços, anulações de empenhos e possíveis inconsistências na gestão de pagamentos. O pedido incluía suspensão de movimentações financeiras, bloqueio de pagamentos de lotes do certame e até quitação imediata de nota fiscal, além de abertura de inspeção especial.
Na decisão, o relator entendeu que não havia elementos suficientes para concessão da medida cautelar, destacando ausência de provas robustas e fragilidade na demonstração de risco imediato ao erário. Também foi considerado o intervalo de tempo entre a assinatura do contrato, em 2025, e a apresentação da denúncia, o que enfraqueceu o argumento de urgência. Com isso, os pedidos foram indeferidos, mas o processo segue em análise para julgamento do mérito pelo Tribunal de Contas dos Municípios. (Da Redação)
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