A cobrança de IPTU no loteamento Canto Verde, em Amélia Rodrigues, passou a ser alvo de acompanhamento do MP após questionamentos sobre a regularidade do processo legislativo que originou a Lei Municipal nº 795/2021 e os critérios adotados para tributação na área. A medida também busca identificar quantas famílias foram atingidas pela cobrança e se há respaldo legal para os valores aplicados.
O procedimento administrativo foi instaurado pelo Ministério Público, que pretende analisar desde a tramitação da lei até as condições reais de infraestrutura do loteamento. Entre os pontos centrais estão a verificação da existência de serviços básicos exigidos pelo Código Tributário Nacional, como pavimentação, drenagem, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública e equipamentos públicos próximos, como escola ou unidade de saúde.
De acordo com a promotoria, a apuração vai embasar possíveis medidas extrajudiciais ou judiciais, a depender dos resultados das diligências. A investigação busca assegurar que a cobrança do imposto esteja de acordo com a legislação e com as condições efetivas oferecidas à população residente na localidade. O prefeito João Bahia (foto ilustração) ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. (Da Redação)
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