A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) recebeu autorização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para manter, até 30 de setembro, a campanha de atualização cadastral de propriedades e rebanhos no Estado. A medida é uma exceção à restrição eleitoral para publicidade institucional durante os três meses que antecedem as eleições.
A decisão considerou os baixos índices de atualização registrados até 31 de julho. Segundo dados do Sistema de Defesa Agropecuária da Bahia (SIDAB), apenas 32,78% das propriedades e 40,20% dos animais haviam sido declarados, em média, nos 417 municípios baianos. Para o TRE, a situação representa risco à vigilância sanitária, à rastreabilidade dos animais e à manutenção do reconhecimento internacional da Bahia como zona livre de febre aftosa sem vacinação.
O Tribunal também avaliou o conteúdo da campanha e concluiu que as peças têm caráter exclusivamente informativo e educativo, sem nomes de autoridades, slogans políticos ou elementos de promoção pessoal. A autorização foi concedida por unanimidade e permite que a ADAB continue convocando os produtores rurais a atualizar os dados, evitando problemas como o bloqueio da emissão de guias de trânsito animal e outros prejuízos à atividade pecuária. (Da Redação)
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