Um acordo firmado entre o Ministério Público da Bahia (MPBA), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Município de Serra Preta estabelece a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e prevê a extinção de cargos com vínculos precários na administração municipal. (Foto ilustração: Prefeitura de Serra Preta)
O compromisso, mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) foi compactuado no último dia 10, quando foi assinado o Termo de Composição Extrajudicial, que traz critérios objetivos de certificação do cumprimento de acordo firmado pela administração municipal em 2009 para realização do processo seletivo. O Termo traz um cronograma de etapas que se estendem até outubro de 2026, quando deverá ocorrer a posse dos aprovados no certame.
A reunião de assinatura ocorreu de forma remota e contou com a participação dos promotores de Justiça Luciano Taques Ghignone e Geraldo Zimar de Sá Júnior; Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam); e do Compor. Também participaram da reunião online a procuradora do Trabalho Geisekelly Bomfim de Santana Marques e o prefeito de Serra Preta, Franklin Leite da Silva.
O acompanhamento do cumprimento do acordo será feito de forma conjunta pelo MPBA e pelo MPT, com envio mensal de relatórios pelo Município e possibilidade de reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de descumprimento, está prevista multa mensal de R$ 2 mil por cláusula violada, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA (FDDF). Segundo o documento, o Município se comprometeu ainda a realizar contratações temporárias, que só poderão acontecer em situações excepcionais e mediante processo seletivo simplificado, conforme a legislação vigente. (Fonte: MP/BA)
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