O Ministério Público da Bahia firmou acordo com o Município de Tremedal e a empresa ‘A E Mineração Raposa’ para regularizar a atividade de de mineração desenvolvida na Fazenda Marreca, localizada na zona rural da cidade. Proposto pelo promotor de Justiça Vladimir Campos e mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o acordo visa adequar a gestão socioambiental municipal às normas vigentes. (Foto ilustração)
O Município de Tremedal se comprometeu a ampliar e qualificar sua equipe técnica responsável por licenciamento, controle e fiscalização ambiental, mediante concurso público, com número adequado de profissionais habilitados. Até a conclusão da reestruturação, o licenciamento deverá ser realizado em convênio com o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Gavião (Civalerg). Além disso, o Município deverá revogar a Licença Ambiental 002/2023 concedida à empresa A E Mineração Raposa para explorar os minérios granito e xisto na localidade denominada Fazenda Marreca.
O acordo prevê também que a empresa de mineração manterá suspensa a lavra na localidade até a emissão da Licença de Operação; apresentar novo rol de projetos e documentos para licenciamento, incluindo sistema de drenagem e controle de sedimentos; submeter proposta de programas sociais voltados à comunidade do entorno, com foco em segurança hídrica; e requerer ao Inema as autorizações florestais pertinentes com apresentação de plano de compensação ambiental. (Fonte: MPBA)
No Comment! Be the first one.