A gestão do prefeito Júnior Piaggio (PSD), em Ipecaetá, passou a ser acompanhada pelo Ministério Público quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A 1ª Promotoria de Justiça de Santo Estêvão instaurou um procedimento administrativo para monitorar a implantação e o funcionamento da rede de escuta protegida e do atendimento integrado no município.
O procedimento tem como objetivo fiscalizar se a Prefeitura estruturou a rede municipal prevista na legislação, que reúne órgãos das áreas de assistência social, educação, saúde, segurança pública e Conselho Tutelar para oferecer atendimento especializado, evitando a revitimização de crianças e adolescentes durante a apuração de casos de violência. A Lei nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018 determinam que os municípios implementem fluxos e protocolos específicos para garantir esse atendimento integrado.
Assinado pelo promotor de Justiça, Pedro Ravel Freitas Santos, o procedimento administrativo prevê o acompanhamento contínuo das políticas públicas desenvolvidas em Ipecaetá para verificar se o município cumpre as exigências legais relacionadas à escuta protegida. A administração municipal conta com uma estrutura de assistência social formada por CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, que integram a rede de proteção às crianças e adolescentes e deverão ser observados durante a fiscalização. (Da Redação/foto ilustração – centro de Ipecaetá)
No Comment! Be the first one.