O acordo firmado entre a Câmara Municipal de Feira de Santana e o Ministério Público para solucionar pendências do concurso público do edital nº 01/2022 continuará sob fiscalização por mais um ano. A 21ª Promotoria de Justiça prorrogou o procedimento preparatório que acompanha o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), diante da existência de medidas que ainda não foram integralmente concluídas.
Entre as obrigações previstas no TAC está a devolução de R$ 151.040,00 referentes às taxas de inscrição de 1.887 candidatos que ainda não haviam sido ressarcidos após o cancelamento do certame. O acordo também determinou a reabertura do prazo para solicitação do reembolso e estabeleceu que os valores não reclamados deverão ser devolvidos aos cofres do Município. Essas medidas passaram a ser monitoradas pelo Ministério Público após a anulação do concurso em 2023.
A prorrogação, assinada pelo promotor de Justiça, Geraldo Zimar de Sá Júnior, mantém a fiscalização sobre o cumprimento integral do TAC até a conclusão das obrigações assumidas pela Câmara. O concurso, lançado em 2022 para preenchimento de cargos efetivos no Legislativo feirense, permanece sob acompanhamento do órgão ministerial mesmo três anos após seu cancelamento. (Da Redação)
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