Uma nova Mobilização Municipalista será realizada em Brasília nos dias 11 e 12 de agosto como forma de buscar a aprovação da proposição que possa garantir a legitimidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por meio do avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convoca os gestores a somarem esforços devido à importância da concretização do pleito antes das eleições deste ano. Essa medida é fundamental para minimizar os efeitos da aprovação de pautas-bomba no Congresso e que podem colapsar as administrações locais. Confirme a sua participação aqui. (Foto ilustração)
Aprovada no Senado e aguardando análise no Plenário da Câmara, a PEC 253/2016, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), atribui legitimidade às entidades representativas de Municípios, como a CNM, a representar os Municípios no STF. Essa permissão para contestar na Corte propostas prejudiciais aos Municípios é imprescindível para o futuro da gestão local em razão do volume de projetos que podem ser aprovados no Congresso Nacional e sobrecarregar ainda mais as prefeituras de forma tão expressiva a ponto de colapsar as finanças municipais.
O risco desse cenário é iminente com as sucessivas aprovações de pisos de categorias profissionais, as chamadas pautas-bomba, sem definir de onde sairão os recursos para que os Municípios possam realizar o pagamento. “No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de R$ 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais. São centenas de projetos que tratam de pisos e podem trazer consequências irreversíveis aos Municípios. Nunca fomos contra a valorização de nenhuma categoria, mas precisamos ter a certeza de que terão recursos para pagar. A União e os Estados têm sua legitimidade [para ingressar no STF] e os Municípios não têm. É uma contradição muito grande, uma incoerência do Pacto Federativo que poderia ser resolvida”, defende o presidente da CNM. (Ascom/CNM)
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