A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um projeto de lei que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens do casamento. Atualmente, o Código Civil estabelece a separação de bens para essa faixa etária, embora uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já permita afastar a regra mediante manifestação expressa do casal. (Foto ilustração)
O projeto de lei 3.753/2026 revoga o dispositivo do Código Civil que determina a separação obrigatória de bens para quem se casa depois dos 70 anos. A proposta, no entanto, mantém a separação como regime padrão quando o casal não formalizar outra escolha.
Na prática, pessoas com mais de 70 anos poderão escolher regimes como a comunhão parcial ou a comunhão universal por meio de pacto antenupcial. Caso não haja convenção, ou se o documento for considerado nulo ou ineficaz, valerá automaticamente a separação de bens.
Para os demais casamentos, o projeto mantém a comunhão parcial como regime aplicável quando não houver uma escolha formal dos noivos.
Casais já casados poderão mudar regime
A proposta também permite que casais atualmente submetidos à separação obrigatória solicitem a mudança do regime de bens. Segundo a justificativa apresentada pela parlamentar, a alteração dependerá de autorização judicial.
Laura Carneiro argumenta que a atual imposição foi criada em um contexto social diferente, marcado por uma expectativa de vida menor e por questionamentos frequentes sobre a capacidade civil das pessoas idosas.
Segundo a deputada, obrigar a separação de bens apenas em razão da idade representa um tratamento “discriminatório e estigmatizante”, por partir da ideia de que pessoas acima de 70 anos não seriam plenamente capazes de administrar o próprio patrimônio ou manifestar sua vontade.
“O que se propõe é devolver ao idoso o direito de escolha quanto ao regime matrimonial, assim como ocorre com qualquer outro cidadão.”
O texto sustenta ainda que a manutenção da separação como regime supletivo preserva o patrimônio de quem não fizer uma escolha expressa, sem impedir que os noivos adotem outra modalidade. (congressoemfoco)
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