A prefeitura de Luís Eduardo Magalhães terá de apresentar ao MP um plano para ampliar a acessibilidade no atendimento da rede municipal de saúde às pessoas com deficiência auditiva. A medida busca assegurar que pacientes surdos consigam se comunicar de forma adequada durante consultas, exames e demais procedimentos, garantindo um atendimento mais seguro, humanizado e compatível com a legislação que protege os direitos das pessoas com deficiência. A recomendação atinge a gestão do prefeito Júnior Marabá (PP – foto ilustração).
No decorrer do procedimento, o Ministério Público concluiu que a rede municipal ainda não dispõe de mecanismos suficientes para assegurar a comunicação em Libras. A apuração teve origem em uma denúncia de um usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), que relatou dificuldades para se comunicar com profissionais das unidades de saúde. Diante desse cenário, o órgão recomendou que o município apresente, em até 30 dias, um plano detalhado de implantação do serviço e implemente, em até 90 dias, atendimento em Libras, presencial ou remoto, nas unidades de saúde, incluindo os serviços de urgência e emergência. Também foram recomendadas medidas imediatas, como sistemas visuais de chamada, uso de tecnologias assistivas e capacitação dos servidores.
A recomendação ressalta que o acesso à comunicação faz parte do direito fundamental à saúde e está previsto na Lei Brasileira de Inclusão, na legislação que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e nas normas que tratam da acessibilidade em serviços públicos. O documento ainda adverte que, caso as providências não sejam adotadas, poderão ser tomadas medidas judiciais para garantir o cumprimento das obrigações pelo município. (Da Redação)
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