A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) de Feira de Santana está reforçando junto à população feirense informações sobre o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, esclarecendo dúvidas e combatendo desinformações ainda existentes sobre o tema. (Foto ilustração)
Embora muitas pessoas acreditem que casais homoafetivos possam apenas formalizar a união estável, o casamento civil é um direito garantido no Brasil. O ato estabelece oficialmente o vínculo jurídico familiar, assegurando aos cônjuges os mesmos direitos, deveres e benefícios previstos para qualquer outro casamento civil.
O reconhecimento desse direito foi consolidado em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há distinção entre famílias constituídas por pessoas do mesmo sexo e por pessoas de sexos diferentes, garantindo igualdade de direitos.
Para o chefe da Divisão de Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+ da Secretaria da Mulher, Fábio Ribeiro, disseminar informações corretas é essencial para fortalecer a cidadania e assegurar o acesso aos direitos.
“A Cartilha da OAB sobre os direitos da população LGBTQIAPN+ veio para esclarecer muitas dúvidas e orientar sobre diversas garantias legais, entre elas o direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Informação é um instrumento importante de inclusão e cidadania”, destacou.
A secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Neinha Bastos, ressalta que a gestão do prefeito José Ronaldo tem investido em ações voltadas à promoção da igualdade e ao fortalecimento das políticas públicas para todos os cidadãos.
“Nosso compromisso é levar informação de qualidade à população, fortalecendo o acesso aos direitos e promovendo o respeito à diversidade. Quanto mais as pessoas conhecem seus direitos, mais fortalecemos a cidadania e a inclusão em nosso município”, afirmou a secretária.
A orientação faz parte das ações permanentes desenvolvidas pela Secretaria da Mulher para ampliar o acesso à informação e promover o respeito aos direitos da população LGBTQIAPN+, utilizando como ferramenta de apoio a cartilha “Por Todas as Famílias”, elaborada pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Subseção Feira de Santana. (Secom)
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