A Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal ao Instituto de Desenvolvimento Social do Brasil (IDS Brasil Serviços Especializados), inscrito no CNPJ nº 06.058.917/0001-23. A sanção foi oficializada após a conclusão de um processo administrativo sancionador que apurou irregularidades relacionadas à execução do contrato nº 166-2025-11C.
Conforme apurado pelo site Bahia na Política, o IDS já recebeu da prefeitura de Feira de Santana o valor de R$ 20.036.946,31. O Instituto foi contratado de forma emergencial para a prestação de serviços de apoio a atividades administrativas, com fornecimento de mão de obra exclusiva, na área da saúde. Os dados constam no Portal da Transparência da prefeitura.
Segundo a Secretaria, o procedimento foi conduzido por uma comissão instituída por portaria específica e transcorreu com a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ao final da apuração, a administração concluiu pela aplicação da penalidade prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas cláusulas contratuais, determinando o impedimento da instituição de participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública direta e indireta do município pelo prazo de três anos.
A medida foi assinada pelo secretário municipal de Saúde, Rodrigo Matos. A decisão reforça o compromisso da gestão municipal com a fiscalização da execução dos contratos administrativos e com a adoção de medidas previstas em lei quando constatadas infrações que comprometam a regular prestação dos serviços públicos. (Da Redação)
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