Uma das principais bandeiras do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o adicional de 1% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) avançou no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019 foi aprovada nesta quinta-feira, 2 de julho, na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o assunto. O texto ainda será analisado pelo plenário da Casa e pelo Senado. (Foto ilustração)
O parecer do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) foi aprovado de forma simbólica. O texto aumenta de 50% para 53% o repasse da União para os Estados e Municípios referente à arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, além do imposto seletivo, criado pela Reforma Tributária.
De acordo com a proposta, a União passará a destinar quatro repasses extras anuais do FPM. O novo repasse será entregue em março de cada ano, somando-se às transferências que já ocorrem em julho, setembro e dezembro. Além disso, a PEC institui fundos constitucionais de financiamento específicos para as regiões Sul e Sudeste.
Na avaliação do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a proposta avança na resposta ao equilíbrio fiscal federativo. “A matéria é essencial para a execução de políticas públicas em áreas como saúde e educação, serviços prioritariamente oferecidos pelos Municípios. A medida se faz especialmente necessária em um cenário de avanço de pautas-bomba no Congresso, referentes a pisos salariais, concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários e renúncia de receitas que são compartilhadas com os Municípios”, explica o líder municipalista, ao destacar o conjunto de proposições aprovadas recentemente ou com tramitação avançada podem resultar em um gasto extra de R$ 295 bilhões para os cofres municipais, de acordo com levantamento da CNM.
Implementação
Se aprovado, o adicional será implementado de forma escalonada: 0,5% em 2027 e mais 0,5% no exercício de 2028. O impacto previsto pela CNM é de R$ 1 bilhão em 2027, saltando para cerca de R$ 6,4 bilhões no ano seguinte. (Fonte: CNM)
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