O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu, nesta quarta-feira (24), que a Procuradoria-Geral da União (PGR) se manifeste, em até 48 horas, sobre a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (foto ilustração), após uma arma registrada em seu nome ser encontrada com um segurança do ex-presidente.
Mesmo em prisão domiciliar, Bolsonaro admitiu em depoimento tanto a propriedade da arma quanto a posse em sua casa, afirmando que “não podia ficar desarmado“. O ex-presidente alegou necessidade por ter três mulheres em casa.
Na decisão, Moraes escreve que, de acordo com a Lei de Execução Penal, possuir uma arma caracteriza como falta grave dos termos de prisão domiciliar humanitária. “Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”.
Em caso de ser confirmada a falta grave, as consequências previstas podem ser:
Revogação de autorização para trabalho externo;
Interrupção do prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente;
Revogação da autorização para saídas temporárias;
Perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo e reinício da contagem para futuras remissões, mas, especialmente, nos termos dos artigos 52 e 118, I da LEP, possibilitando a inclusão em regime disciplinar diferenciado ou a regressão no regime de cumprimento de pena, inclusive com a cessação da prisão domiciliar.
O ex-presidente foi intimado pela Polícia Civil do Distrito Federal para comparecer a uma audiência, por meio de chamada de vídeo, nesta quarta-feira (24) às 15h, para esclarecer os fatos. (Janaina Camelo e Rafael Rintzel)
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