A Justiça concedeu liminar e suspendeu os efeitos das penalidades aplicadas pela Câmara Municipal de Feira de Santana à empresa ART Projetos Construções e Serviços Ltda., responsável pela reforma do prédio anexo da Casa Legislativa. A decisão foi proferida pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, no âmbito de um mandado de segurança movido pela empresa, que apontou supostas irregularidades no processo administrativo que resultou nas sanções. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
Na decisão, o magistrado entendeu que há indícios de violação ao contraditório e à ampla defesa durante a tramitação do procedimento. Entre os pontos destacados estão o indeferimento do pedido de adiamento da oitiva de testemunhas e a ausência de prazo para apresentação de alegações finais antes do julgamento administrativo. Para o juiz, as falhas comprometem a validade do processo que culminou na aplicação das penalidades.
Com a liminar, ficam suspensos o impedimento de a empresa participar de licitações e contratar com o poder público por dois anos, a multa administrativa de R$ 2,4 milhões e a cobrança de ressarcimento ao erário no valor de R$ 1,3 milhão. O magistrado também determinou multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, em caso de descumprimento da decisão judicial.
Neste fim de semana, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Lima (União Brasil) cumpriu a determinação da Justiça e publicou, em Diário Oficial, a suspensão dos efeitos do julgamento administrativo nº 001/2026 e do respectivo extrato de penalidade. Com isso, as sanções permanecem sem efeito até a análise definitiva do mérito do mandado de segurança. (Da Redação)
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