Um contrato envolvendo a recuperação de recursos do Fundef e estimado em R$ 5 milhões passou a ser alvo de apuração do MPF após questionamentos sobre a contratação de um escritório de advocacia em Igaporã. O caso envolve previsão de pagamento correspondente a 17% sobre os valores recuperados judicialmente, percentual previsto no contrato firmado pelo município.
No documento, o Ministério Público Federal informou a instauração de inquérito civil para investigar possível irregularidade na contratação direta do escritório responsável pela atuação judicial. A apuração busca esclarecer se havia justificativa legal para a inexigibilidade adotada, especialmente diante de questionamentos sobre a suposta ausência de singularidade do serviço contratado.
Outro ponto central da investigação envolve o uso de recursos relacionados aos precatórios do Fundef. O órgão requisitou informações ao município para verificar se verbas recebidas foram utilizadas para pagamento dos honorários advocatícios. O procedimento também pretende identificar os valores destinados ao escritório e separar os montantes referentes ao principal e aos juros de mora recebidos pelo município. (Da Redação)
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