O Ministério Público (MP) recomendou uma série de medidas para regularizar e fortalecer o atendimento socioeducativo em meio aberto no município de Simões Filho. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça, Simone Ferreira Lins Rocha, após inspeção realizada no Creas/NAMSE, responsável pela execução das medidas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.
A vistoria aconteceu no dia 5 de maio de 2026 e contou com a participação de técnicas da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar do MP, além de representantes da equipe municipal e da gestão socioassistencial. Durante a inspeção, foram identificadas não conformidades no funcionamento do programa, levando o MP a instaurar procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas socioeducativas no município.
Entre as providências recomendadas estão a elaboração do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, a criação de uma comissão de monitoramento do plano, a finalização do Projeto Político-Pedagógico do Creas/NAMSE e a capacitação continuada da equipe técnica. O Ministério Público também orientou o cadastramento prévio de entidades para cumprimento da Prestação de Serviços à Comunidade e a adequação do acompanhamento dos adolescentes, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O município terá prazo de 30 dias para informar e comprovar as medidas adotadas. (Da Redação)
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