O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (22) o julgamento que pode mudar estruturalmente o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ampliar a capacidade de fiscalização da autarquia sobre o mercado de capitais brasileiro. (Foto ilustração)
Até a noite de quinta-feira (21), o placar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791 estava em quatro votos favoráveis ao entendimento do relator, Flávio Dino, sem manifestações contrárias.
A decisão determina que 70% da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM passe a ser destinada diretamente à autarquia, em vez de permanecer concentrada no Tesouro Nacional.
Acompanharam Dino os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli. Ainda faltam seis votos, e o julgamento segue até as 23h59 desta sexta-feira no plenário virtual da Corte.
Na decisão liminar, Dino afirmou que o modelo atual contribui para um cenário de “atrofia institucional” e “asfixia orçamentária” da CVM. O ministro destacou o descompasso entre a arrecadação prevista com a taxa de fiscalização, estimada em R$ 1,2 bilhão em 2025, e o orçamento da autarquia para 2026, de apenas R$ 41 milhões.
AGU tenta adiar mudanças para 2027
A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão na semana passada e pediu que seus efeitos passem a valer apenas em 2027.
Segundo o órgão, a medida pode afetar o regime orçamentário e comprometer outras políticas públicas. A AGU também argumenta que o governo federal já vinha promovendo um fortalecimento gradual da CVM desde 2023, incluindo ações de recomposição do quadro de servidores.
A ação foi apresentada pelo Partido Novo, que questionou a constitucionalidade da destinação da taxa de fiscalização arrecadada pela autarquia.
Além da redistribuição dos recursos, Dino também determinou a elaboração de planos emergenciais e de médio prazo para recuperação institucional da CVM e cobrou a recomposição do colegiado do órgão regulador. (Por Juliana Caveiro)
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