A Justiça Federal em Feira de Santana condenou o ex-prefeito de Amélia Rodrigues, Paulo Falcão (foto ilustração), por irregularidades na execução de um convênio firmado com o então Ministério da Integração Nacional. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Feira de Santana e envolve recursos públicos federais destinados a obras de pavimentação asfáltica no município.
Segundo a sentença, o convênio de 2017 previa repasse de R$ 2.989.882,14, mas houve falhas na prestação de contas, o que levou à abertura de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão julgou irregulares as contas e condenou o ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor e ao pagamento de multa. O município também chegou a ser incluído no cadastro de inadimplentes, ficando impedido de firmar novos convênios durante o período de irregularidade.
Na decisão, a juíza Gabriela Macêdo Ferreira condenou Paulo Falcão à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil de R$ 300 mil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. O ressarcimento ao erário, no entanto, não foi aplicado pela Justiça Federal por falta de comprovação de dano direto. O caso foi enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, envolvendo violação ao dever de prestação de contas de recursos públicos federais. (Da Redação)
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