A 2ª Promotoria de Justiça de Casa Nova instaurou o procedimento administrativo para acompanhar a criação e o cumprimento de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo a Prefeitura e a Câmara de Vereadores do município. O objetivo é garantir a adequação dos portais de transparência às exigências da Lei de Acesso à Informação e demais normas de publicidade da gestão pública.
A medida foi formalizada e assinada pela promotora Thays Rabelo da Costa. O acompanhamento terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e prevê a fiscalização das etapas de negociação, assinatura e execução do TAC, que deverá corrigir falhas na divulgação de dados públicos e ampliar o acesso da população às informações oficiais.
A iniciativa reforça a cobrança por mais transparência na administração pública municipal, especialmente em áreas como execução orçamentária, contratos e atos administrativos. As gestões da Prefeitura e da Câmara de Vereadores deverão se adequar às exigências legais de divulgação ativa de dados, prática já prevista na legislação federal e considerada essencial para o controle social e combate à falta de transparência na administração pública. (Da Redação)
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