Uma decisão da Justiça Federal em Feira de Santana revelou oficialmente que as empresas Jacuípe Veículos Ltda., Jubiabá Autos e Comerciais Ltda., Jubiabá Veículos Ltda. e Norauto Veículos Ltda. estão em processo de recuperação judicial. A informação passou a constar nos autos a partir da análise de um mandado de segurança que trata de débitos tributários do chamado Grupo MC. (Foto ilustração: Norauto Veículos)
A sentença foi assinada pelo juiz federal Herley da Luz Brasil, que determinou que a Receita Federal encaminhe os créditos tributários das empresas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permitindo a inscrição em dívida ativa. Segundo a decisão, houve demora injustificada da administração tributária no cumprimento do prazo legal para remessa dos débitos, o que afetava diretamente o andamento da regularização fiscal das companhias.
Com a revelação da recuperação judicial, o caso ganhou novo contorno, já que o objetivo das empresas é justamente reorganizar suas dívidas para viabilizar adesão a mecanismos como a transação tributária. A decisão confirma medida liminar anterior e reforça o entendimento de que a Administração Pública deve observar prazos legais e garantir eficiência nos procedimentos, especialmente quando há impacto direto na reestruturação financeira de grupos empresariais. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.