Uma decisão do TCM determinou a suspensão do pregão eletrônico nº 12/2026 da prefeitura de Inhambupe, que visava a contratação de uma solução tecnológica para o combate à evasão escolar. A medida foi tomada após uma microempreendedora individual (MEI), que havia vencido a disputa de preços, denunciar ter sido indevidamente desclassificada pelo pregoeiro municipal. A empresa alega que, após ser sagrada vencedora, foi inabilitada sob a justificativa de que seus atestados de capacidade técnica não possuíam “preexistência jurídica”, além de ter seu direito de recurso ignorado pela gestão.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificou irregularidades na condução do certame, apontando que o argumento utilizado para desclassificar a primeira colocada não condiz com as regras do edital. O relator destacou que a administração municipal prosseguiu com a habilitação da segunda colocada — cuja proposta financeira é superior à da vencedora original — e realizou a Prova de Conceito (PoC) de forma acelerada, ignorando a intenção de recurso apresentada pela denunciante.
Com a suspensão, o prefeito Hugo de Leônidas (PP – foto ilustração), a secretária de Educação e o pregoeiro foram notificados para apresentar defesa no prazo de 20 dias. O TCM autorizou, entretanto, que a prefeitura realize a reabertura do prazo para uma nova sessão de julgamento, desde que as modificações necessárias sejam feitas para garantir o cumprimento da Lei de Licitações (14.133/2021). (Da Redação)
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