A Justiça Eleitoral de Santo Estêvão decidiu regularizar a situação de inadimplência do Partido Liberal (PL) municipal referente às contas partidárias do exercício financeiro de 2013. A decisão atende a um requerimento apresentado pela direção estadual da sigla na Bahia, que buscava a correção do status de “não prestadas” anteriormente registrado no processo.
O caso envolvia a suspensão de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sanções aplicadas em razão da ausência de prestação de contas à época. Após a reabertura do procedimento, a documentação exigida foi apresentada por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), o que levou à análise técnica do cartório eleitoral, que emitiu parecer favorável à regularização. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela aprovação do pedido, destacando a inexistência de indícios de irregularidades.
Com base no chamado “tríplice consenso” — formado pela análise técnica, manifestação ministerial e decisão judicial — o juiz eleitoral Francisco Moleda de Godoi deferiu o pedido e determinou o levantamento das sanções impostas ao diretório municipal do partido. A decisão também prevê a atualização dos registros no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO) e a comunicação aos órgãos partidários superiores, encerrando o caso sem identificação de impropriedades. (Da Redação)
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