O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, determinou a aplicação de penalidades à empresa Mel Distribuidora Ltda no âmbito do processo administrativo nº 12342/2024. A decisão prevê a suspensão temporária da empresa de participar de licitações e de contratar com a administração pública municipal pelo prazo de dois anos, conforme previsto na legislação vigente. (Foto ilustração)
Além da suspensão, também foi aplicada multa no valor de R$ 10.897,92, com determinação para que seja efetuada a cobrança administrativa. Caso não haja pagamento, o débito poderá ser inscrito na dívida ativa não tributária do município, seguindo os trâmites legais. As penalidades têm como base a Lei Municipal nº 2593/2005 e dispositivos da Lei Estadual nº 9.433/2005, que tratam de sanções por ilícitos administrativos em contratos públicos.
A punição está relacionada ao contrato nº 47-2024-05C, firmado para o fornecimento de água mineral ao almoxarifado central, destinado a atender as demandas das secretarias municipais. Segundo o extrato, a empresa foi notificada do julgamento final e das sanções aplicadas, que deverão constar em seu registro cadastral após o encerramento dos prazos recursais. (Da Redação)
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