O prefeito Hildécio Meireles (União Brasil) e secretários municipais de Cairu foram notificados pelo TCM sobre supostas irregularidades na cobrança da Tarifa de Uso do Patrimônio do Arquipélago (TUPA). A denúncia, apresentada por Fabrício Trindade Cardoso, aponta que a tarifa estaria sendo cobrada em valores considerados abusivos, sem transparência sobre a destinação dos recursos e sem realização de audiências públicas com moradores, empresários e trabalhadores afetados.
O caso tramita no Tribunal de Contas dos Municípios, que determinou a notificação do prefeito Hildécio Meireles, do secretário da Fazenda, Planejamento e Gestão, Carlos Alberto Madureira Pinto, do secretário de Turismo, Cláudio Márcio de Jesus Brito, do secretário de Desenvolvimento Sustentável, Iva Ferreira de Amorim, e do secretário Especial do Morro de São Paulo, Eloi Alves Borges Neto. Eles têm 20 dias para apresentar defesa e comprovações em relação à denúncia e à denúncia complementar apresentada recentemente pelo denunciante.
A decisão visa garantir ampla oportunidade de manifestação aos gestores e preservar a transparência na cobrança e aplicação da TUPA, evitando prejuízos à população do arquipélago. A publicação do despacho e a expedição de ofícios com aviso de recebimento formalizam o andamento do processo e abrem espaço para análises detalhadas sobre a legalidade da tarifa. (Da Redação)
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