A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União Brasil), foi alvo de uma denúncia no TCM relacionada ao pregão eletrônico nº 013/2026, que trata da contratação de uma solução integrada de monitoramento da segurança viária urbana no município. A representação foi apresentada pela empresa Newtesc Tecnologia e Comércio Ltda., que questiona pontos do edital e pede a suspensão imediata do processo licitatório. (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas)
Entre as alegações apresentadas estão possíveis restrições à competitividade, adoção do sistema de registro de preços para serviços considerados de natureza continuada, exigências técnicas específicas e a estruturação do objeto em lote único. A denúncia também aponta suposta falta de critérios objetivos para avaliação da prova de conceito e prazo considerado reduzido para apresentação das soluções tecnológicas. O caso passou a ser analisado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que recebeu o pedido de medida cautelar para interromper o certame.
Em decisão, o TCM decidiu adiar a análise do pedido de liminar até que a gestão municipal apresente manifestação prévia. Com isso, a avaliação sobre uma eventual suspensão do pregão ficará condicionada aos esclarecimentos da prefeitura. A determinação prevê a notificação da gestora para que apresente sua defesa antes de qualquer deliberação sobre a cautelar solicitada. (Da Redação)
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