O prefeito de Euclides da Cunha, Heldinho Macedo (PDT – foto ilustração), recebeu recomendação formal do Ministério Público (MP) para que o município passe a exigir autorização da Polícia Federal em todas as futuras contratações de serviços de vigilância patrimonial e segurança de eventos. A medida foi expedida no âmbito de procedimento administrativo e orienta a gestão a adequar editais, contratos e termos de referência às exigências previstas na legislação federal, especialmente no novo Estatuto da Segurança Privada.
O documento, assinado pelo promotor Victor Teixeira Santana, destaca que a contratação de empresas de segurança — armada ou desarmada — depende de autorização prévia da Polícia Federal, conforme estabelece a Lei nº 14.967/2024. A recomendação também determina que o município inclua cláusulas específicas nos editais exigindo o ato autorizativo federal, comprovação de regularidade junto ao órgão fiscalizador e documentação que ateste que os profissionais contratados são vigilantes habilitados.
O Ministério Público fixou prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura informe se acatará as orientações e encaminhe comprovação das providências adotadas. O órgão advertiu que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais por eventual violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade e eficiência. (Da Redação)
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