O prefeito de Brejões, Rick de João de Lulu (Avante), foi alvo de decisão do TCM que determinou a suspensão imediata de pagamentos relacionados a cinco contratos firmados para aquisição de materiais de construção no exercício de 2025. A medida atinge os contratos nº 076/2025, 077/2025, 078/2025, 112/2025 e 117/2025, todos decorrentes do Credenciamento nº 002/2025, realizado por inexigibilidade de licitação. A apuração aponta possíveis irregularidades no modelo adotado para as contratações.
A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios ocorreu após análise de termo de ocorrência originado pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo. O TCM entendeu estarem presentes os requisitos legais para concessão da medida cautelar e determinou a sustação imediata dos pagamentos vinculados aos contratos questionados, até que o mérito do processo seja apreciado.
Além da suspensão, a gestão municipal deverá adotar providências para regularizar a aquisição dos bens, caso seja comprovada a necessidade de continuidade do fornecimento. O prefeito foi notificado para cumprir a decisão e terá prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos e defesa no processo, que seguirá sua tramitação regular. (Da Redação)
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