O deputado federal Ricardo Maia (MDB – foto ilustração), ex-prefeito de Ribeira do Pombal, foi notificado pelo TCM para apresentar esclarecimentos e documentação no prazo de 20 dias corridos. A notificação solicita explicações sobre possível contradição entre decisões judiciais proferidas em dois agravos de instrumento relacionados a processo que tramita desde 2017, além de questionamentos sobre pagamento de honorários advocatícios.
De acordo com o edital, o gestor deverá esclarecer divergências entre decisões nos agravos de instrumento nº 8002182-75.2018.8.05.0000 e nº 8013361-06.2018.8.05.0000, ambos vinculados ao Processo nº 8000004-33.2017.8.05.0213. Também foi requisitada a comprovação da data de pagamento de honorários, diante da suspeita de que o desembolso possa ter ocorrido antes da prolação das decisões judiciais mencionadas. Outro ponto exigido é a juntada integral dos autos — incluindo peças, decisões, acórdãos e certidões de trânsito em julgado — tanto dos agravos quanto do processo de origem.
A notificação foi expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que também solicita eventual apresentação de decisões judiciais anteriores a 19 de janeiro de 2018 que tenham autorizado a utilização desvinculada de recursos do precatório nº 0120978-33.2016.4.01.9198.O deputado ainda não se manifestou publicamente sobre o caso. (Da Redação)
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