Na próxima quarta-feira, 25, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar as duas decisões do ministro Flávio Dino que limitaram os chamados “penduricalhos” a servidores federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As determinações individuais de Dino (foto ilustração) podem ser referendadas ou derrubadas.
Na mais recente decisão, o ministro impediu que o Congresso Nacional aprove novas leis que prevejam o pagamento de penduricalhos que extrapolem o teto remuneratório a funcionários públicos dos Três Poderes, de R$ 46.366,19 mensais, valor correspondente ao salário dos ministros do STF.
A medida complementa a liminar anterior, de 5 de fevereiro. Nela, Dino deu 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação — União, estados e municípios — revisem e suspendam o pagamento das verbas indenizatórias sem base legal a seus servidores públicos.
Pela decisão, os pagamentos de adicionais que não estejam previstos em lei – aprovadas pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais, conforme a esfera de competência – deverão ser suspensos.
Na decisão da última quinta, Dino também proibiu o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito anterior à liminar, além daquelas já recebidas até a data de sua publicação, no dia 5 de fevereiro. (Fonte: Portal Terra)
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