O Ministério Público (MP) determinou o arquivamento do inquérito civil que tramitava na 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana. O procedimento, instaurado no ano de 2023, apurava a suposta existência de irregularidades na contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritórios de advocacia para a prestação de serviços de assessoria jurídica à Câmara Municipal do município.
A decisão foi formalizada por meio do Edital nº 0234/2026/SP-FSA/21ªPJ, assinado pelo promotor de Justiça substituto, Geraldo Zimar de Sá Júnior. Após a análise dos elementos reunidos ao longo da apuração, a Promotoria concluiu que não estavam presentes pressupostos que justificassem a continuidade do inquérito civil. O nome do escritório de advocacia não foi revelado pelo MP.
Apesar do arquivamento, o MP esclareceu que ainda é possível a interposição de recurso contra a decisão, no prazo de 10 dias, conforme previsto na regulamentação interna do órgão. Eventuais recursos devem ser encaminhados à 21ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana para análise das instâncias competentes. (Da Redação/Foto ilustração: Câmara Municipal de Feira de Santana)
No Comment! Be the first one.