O prefeito Marcelo Araújo (União Brasil – foto ilustração), de Conceição do Coité, continuará com a licitação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos após o indeferimento pelo TCM de uma medida cautelar. A denúncia foi apresentada pelo cidadão Uelbert Sacramento da Conceição, que apontava supostas irregularidades no edital da concorrência pública eletrônica nº 013/2025, como exigências técnicas consideradas excessivas e restritivas à concorrência.
Entre os problemas apontados estavam a exigência de profissionais de diferentes engenharias, apresentação de planos e programas de execução do contrato e registros em conselhos profissionais que não se aplicam diretamente ao serviço. A denúncia afirmava que essas regras poderiam prejudicar a competição e violar a Lei nº 14.133/2021.
O TCM decidiu que não havia elementos suficientes para suspender a licitação, principalmente pela falta do edital nos autos, que impossibilitou a análise completa das alegações. Com isso, o processo seguirá normalmente, e o prefeito terá 20 dias para apresentar esclarecimentos, garantindo a continuidade dos serviços essenciais de limpeza urbana no município. (Da Redação)
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