O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, Marcos Lima (União Brasil – foto ilustração), publicou o Ato da Mesa Diretiva nº 002/2026, que estabelece critérios complementares para a concessão de diárias a vereadores e servidores do Legislativo. A norma define regras sobre finalidade, deslocamento, valores e forma de comprovação, alcançando viagens realizadas dentro do estado, para outros estados do país e também para o exterior, desde que vinculadas a atividades institucionais e de interesse público.
De acordo com o ato, deslocamentos fora do Estado da Bahia passam a garantir o pagamento de diária integral, independentemente do tempo de afastamento ou da existência de pernoite. Já as viagens dentro do território baiano poderão ter diárias integrais ou proporcionais, a depender da duração e da natureza da missão, a critério da Presidência.
Ainda segundo o ato, a norma também institui oficialmente a diária internacional, fixando valores de referência de US$ 391 por dia para países da América do Sul e US$ 428 por dia para países fora da América do Sul, convertidos em reais conforme a cotação oficial do dólar do Banco Central. O texto estabelece ainda que as diárias têm natureza indenizatória global, dispensando a apresentação de comprovantes individualizados de despesas, sendo exigido apenas um relatório sucinto das atividades realizadas. (Da Redação)
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