O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), publicou edital de notificação determinando que a presidente da Câmara Municipal de Anguera, Regininha de Zé Luiz, regularize a entrega da prestação de contas mensal referente ao período de novembro de 2025. A medida foi publicada com base na legislação que rege o controle externo das contas públicas. (Foto: Redes Sociais)
De acordo com o edital, a gestora terá o prazo de cinco dias, contados a partir da publicação, para promover a imediata inserção das informações financeiras e contábeis nos sistemas oficiais do TCM. A notificação ocorre em razão da não entrega da documentação dentro do prazo legal, o que pode comprometer a análise da regularidade da gestão legislativa municipal.
O despacho foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios e reforça a obrigatoriedade do cumprimento dos prazos de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Caso a pendência não seja sanada, a presidente da Câmara poderá ficar sujeita às sanções previstas na legislação vigente. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.