Uma denúncia apresentada no TCM pela ROM Card Administradora de Cartões Ltda. EPP resultou em decisão cautelar que modificou regras do credenciamento nº 001/2025, da prefeitura de Luís Eduardo Magalhães, destinado à gestão de convênios para antecipação remuneratória de servidores públicos. O procedimento envolve cerca de 3.800 servidores e tem valor global estimado em R$ 60 milhões. A representação foi dirigida contra o prefeito Júnior Marabá (PP) e contra a secretária municipal da Fazenda, Caroline da Silva Castelo Branco Ledoux, apontando cláusulas consideradas restritivas à competitividade. (Foto ilustração: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães)
No exame do caso, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconheceu a perda parcial do objeto da denúncia após a prefeitura publicar a errata nº 002, que suprimiu a exigência de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil. Ainda assim, o relator conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna identificou indícios de desproporcionalidade na obrigação de manutenção de escritório físico no município como condição de habilitação técnica, especialmente diante do caráter digital e remoto do serviço de cartões eletrônicos.
Diante desse cenário, a Corte deferiu parcialmente a medida cautelar, determinando que o Município se abstenha de exigir a instalação de escritório físico em Luís Eduardo Magalhães, sem suspender o andamento do credenciamento. A decisão assegura a continuidade do procedimento quanto às demais cláusulas editalícias e fixa prazo para que Júnior Marabá e Caroline Ledoux apresentem suas defesas, além de encaminharem ao TCM o regulamento municipal que disciplina o credenciamento, mantendo o processo sob análise de mérito. (Da Redação)
No Comment! Be the first one.