Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou nesta terça-feira (20) que seu papel de regulação de fundos de investimento é estabelecido em leis, não em atos do Poder Executivo, acrescentando ser adequado que a evolução de mecanismos de fiscalização das autarquias ocorra “no âmbito de suas competências legais”. (Foto ilustração)
A resposta, por meio de nota, vem após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ter afirmado na segunda-feira (19) que o governo discute aumentar o poder de fiscalização do Banco Central sobre fundos de investimento, incorporando à autarquia atribuições que estão hoje sob a alçada da CVM.
“A competência da CVM para regular os fundos de investimento é estabelecida em leis, não em atos do Poder Executivo. A legislação reflete a expertise técnica desenvolvida e acumulada por cerca de um quarto de século pela autarquia na fiscalização de condutas dos fundos”, disse o texto, assinado pelo presidente interino da CVM, João Accioly.
A autarquia acrescentou que atribuições do BC e da CVM são complementares. (Reuters)
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