A licitação para contratação do transporte escolar da rede municipal de Várzea Nova virou alvo de questionamento formal no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A denúncia, com pedido de medida cautelar, foi apresentada pela Engenkaa Construtora e Engenharia F K Araujo EIRELI contra a gestão da prefeita Daiane (PCdoB – foto ilustração) e mira o pregão eletrônico nº 041/2025, que prevê a locação de veículos com motorista para atender estudantes da rede pública, adotando como critério de julgamento o menor preço global. A sessão de abertura do certame está marcada para o dia 8 de janeiro de 2026.
De acordo com a denunciante, o edital apresenta falhas que podem comprometer a competitividade da disputa. Entre os principais pontos levantados estão a adoção de orçamento sigiloso e a ausência de ampla divulgação das informações de georreferenciamento das rotas do transporte escolar, limitadas à consulta presencial ou à realização de visita técnica facultativa. A empresa também questiona a exigência de registro no Conselho Regional de Administração (CRA) como condição de habilitação, além da inexistência de anexo específico com os dados de georreferenciamento, em possível desacordo com a Orientação Técnica nº 07 da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado da Bahia.
Diante da gravidade dos apontamentos, o conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna decidiu, neste primeiro momento, não apreciar de imediato o pedido de suspensão da licitação. O TCM determinou a notificação da prefeita Daiane, do secretário municipal de Educação, Arlivan Pimentel, e do pregoeiro Luís Eduardo Gonçalves Oliveira, que terão prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos e encaminhar a íntegra do processo administrativo. Somente após essas manifestações o relator irá avaliar a concessão ou não da tutela de urgência solicitada. (Da Redação)
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