Resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE –BA) amplia a fiscalização na execução de emenda parlamentar. A medida visa atender ordem do STF, que vem buscando mecanismos de fiscalização dos recursos públicos. Cidades onde há verbas impositivas destinadas por vereadores ao orçamento do Executivo Municipal devem atender as mesmas recomendações, já que trata do erário também. Caberá ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a fiscalização. Hoje no Congresso Nacional os parlamentares têm R$ 50 bilhões em emendas parlamentares. Metade do que o Governo Federal tem para investimentos.
TCE vai fiscalizar emendas parlamentares por ordem do STF
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