O secretário de Habitação de Feira de Santana, Valdivan Conceição Nascimento, decidiu pela instauração de processo administrativo de Reurb (Regularização Fundiária Urbana) em uma área institucional localizada nas ruas Jorge Cerqueira Mascarenhas, Senai, Travessa Senai e Avenida Eduardo Fróes da Motta, no bairro Campo Limpo. (Foto ilustração)
A regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa legalizar áreas urbanas ocupadas informalmente, incorporando-as ao ordenamento da cidade e garantindo aos ocupantes a titulação da propriedade. Esse processo confere segurança jurídica aos moradores.
A Sehab concluiu que, após a manifestação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária e de órgãos técnicos da Prefeitura, não foi verificada a existência de decisão judicial que impeça a regularização do projeto, conforme o artigo 74 da Lei nº 13.465/17.
Chegou-se à conclusão de que a área é um assentamento urbano informal, com diversas unidades habitacionais ocupadas por famílias, formando uma comunidade na qual há interesse público em promover os meios para a regularização fundiária.
As edificações têm uso e características urbanas — ou seja, a ocupação do solo se deu para fins de moradia, lazer, comércio e serviços, neste caso, apresentando uso misto. Foi realizado estudo e cadastramento socioeconômico dos moradores, com a finalidade de elaborar diagnósticos específicos.
O levantamento demonstrou que o núcleo urbano consolidado é ocupado por população predominantemente de baixa renda, qualificando a regularização fundiária como de interesse social. Trata-se de uma área de difícil reversão, considerando o tempo de ocupação — mais de 40 anos —, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação, entre outras circunstâncias avaliadas pelo Município. (Secom)
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