O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) declarou nula a citação de quatro investigados, incluindo o prefeito de Serrinha, Cyro Novais (MDB – foto ilustração), em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por suposto abuso de poder político. O problema ocorreu porque a citação foi feita apenas via WhatsApp, sem garantir a identificação segura dos destinatários, o que fere os procedimentos legais exigidos para notificações judiciais.
Segundo a decisão do juiz José de Souza Brandão Neto, para que a citação por aplicativo seja válida, é necessário comprovar a autenticidade do destinatário por meio de três elementos: número de telefone, confirmação escrita e envio de foto individual. No caso, esses requisitos não foram cumpridos, tornando a citação “insanável” e obrigando o processo a retornar à Vara de origem para ser regularizado por correio com aviso de recebimento e e-mail, quando disponível.
A medida afeta diretamente o andamento da investigação contra o prefeito Cyro Novais e os demais investigados, garantindo que os atos processuais sigam os trâmites legais. A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas eleitorais, especialmente no uso de ferramentas digitais. (Da Redação)
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