A Comissão de Educação (CE) se reúne nesta terça-feira (7), a partir das 10h, para analisar cinco propostas. Entre elas, dois projetos de lei sobre a exigência de apresentação da caderneta de vacinação da criança ou adolescente para efetivação da matrícula em escola. (Foto ilustração)
O PL 5.099/2019, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), obriga as instituições de ensino a fixar prazo para que pais ou responsáveis apresentem a caderneta de vacinação das crianças a serem matriculadas. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), apresentou parecer pela aprovação, com emendas. Se for aprovado, o texto seguirá para votação em Plenário.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) para incluir, entre os deveres das escolas de educação básica, o de estabelecer no ato da matrícula (mesmo na renovação) um prazo “condizente com a realidade local” para que os pais ou responsáveis apresentem a Caderneta de Saúde da Criança atualizada ou documento equivalente.
O projeto inicial tratava dessa regra apenas para a educação infantil, mas o voto do relator ampliou para “toda a educação básica”, que inclui ainda os ensinos fundamental e médio. Ele também acrescentou trecho estabelecendo que, caso não seja apresentado o comprovante de vacinação, a escola deverá fornecer orientação para a obtenção do documento, além de notificar o descumprimento do prazo ao Conselho Tutelar do município.
Hoje a vacinação das crianças já é obrigatória pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. O descumprimento da regra é punível com multa de 3 a 20 salários de referência. Mas não existe prazo para a apresentação do comprovante de vacinação à escola. (Agência Senado)
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