A Câmara Municipal de Salvador (CMS) suspendeu o contrato com empresa terceirizada por falta de pagamento de direitos trabalhistas aos funcionários que prestavam serviços na Casa. A Nautillus Construções e Comércio, empresa de engenharia, também foi multada e ficou impedida de participar em licitações por dois anos. (Foto ilustração: Câmara Municipal de Salvador)
A decisão do processo administrativo de apuração de responsabilidade foi publicada no Diário Oficial do Legislativo (DOL) de quarta-feira (03), assinada pelo presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB).
O texto também prevê a retenção, de forma cautelar, dos pagamentos devidos à Nautillus, no mesmo valor relativo à multa, que será calculada pela Secretaria de Gestão Administrativa e Serviços Gerais (SEMGE).
O legislativo municipal também declarou a empresa inidônea pelo prazo de dois anos ou enquanto os pagamentos não forem realizados aos servidores. A declaração considera que a Nautillus não tem capacidade moral, ética ou técnica necessárias para cumprir com as obrigações e atividades para a qual foi contratada. Isso significa que ela não atende às normas e regulamentos aplicáveis em sua área de atuação.
A decisão concedeu o prazo de dez dias úteis para a empresa entrar com pedido de recurso, a contar da data de publicação no DOL e em jornal popular de grande circulação.
A Nautillus foi contratada para realizar serviços administrativos e também de limpeza, conservação e higienização. A empresa presta serviços pelo menos desde 2017 à CMS. Não é a primeira vez que deixa de pagar seus funcionários que atuam na Casa. Em novembro de 2019, funcionários fizeram um protesto por atrasos de salário. (bahia.ba)
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