A 7ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana expediu recomendação formal à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação, exigindo medidas imediatas para garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A iniciativa faz parte de procedimento administrativo, instaurado para apurar possível omissão do município no atendimento à educação infantil.~ (Foto ilustração: Prefeitura Municipal de Feira de Santana)
O Ministério Público deu prazo de 30 dias para que o Executivo e a pasta da Educação encaminhem respostas documentadas e detalhadas, advertindo que a prática de “document dumping” será tratada como má-fé e poderá levar à judicialização do caso. “Document dumping” é a prática de enviar excesso de documentos irrelevantes para confundir ou atrasar a análise de um processo. Também deverão ser informadas as ações efetivamente implementadas para cumprir a recomendação.
Caso a Prefeitura não cumpra os prazos ou ignore as determinações, o MP promete adotar medidas judiciais para garantir o direito à educação das crianças e responsabilizar gestores por eventual improbidade administrativa. O prazo para manifestação inicial sobre o acatamento da recomendação é de 15 dias. (Da Redação)
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