O vereador de Feira de Santana, Galeguinho SPA (foto ilustração), que também atua como cantor, foi contratado pela Prefeitura do município para duas apresentações em 2025, por meio de inexigibilidade de licitação. Os contratos preveem o pagamento de R$ 20 mil por uma apresentação na Micareta e R$ 40 mil por duas apresentações durante os festejos juninos.
A contratação está fundamentada no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação para contratação de artistas consagrados. O vereador afirma não haver impedimento legal, destacando que não se trata de período eleitoral, e que a contratação foi respaldada por parecer da Procuradoria do Município. A Prefeitura, por sua vez, não se manifestou diretamente sobre o fato de o contratado ser um agente político em exercício, o que abre margem para questionamentos.
Embora a inexigibilidade seja juridicamente possível em contratações artísticas, o caso levanta preocupações quanto à moralidade administrativa e à impessoalidade, princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Recomendações de órgãos de controle, como o Ministério Público, alertam para o risco de favorecimento indevido quando agentes políticos são contratados pela mesma estrutura pública da qual fazem parte. Há precedentes e entendimentos jurisprudenciais que apontam para possível conflito de interesses e até improbidade administrativa em situações semelhantes.
A acumulação de mandato político com prestação de serviço remunerado à administração pública, ainda que artística, deve ser tratada com extrema cautela, sobretudo quando envolve recursos públicos e possibilidade de ganho pessoal. O simples fato de haver parecer jurídico favorável não afasta a controvérsia ética e jurídica da contratação.
Em resumo, embora o contrato esteja formalmente amparado na legislação, a condição de vereador do contratado torna o caso sensível e potencialmente questionável, sobretudo à luz dos princípios que regem a administração pública.
Essa é a opinião do site Bahia na Política.
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