A Prefeitura Municipal de Nazaré, no Recôncavo Baiano, esclareceu que nenhuma empresa ou plataforma digital foi oficialmente registrada ou supervisionada pela administração pública para regulamentos ou serviço de transporte por aplicativo no município. A informação foi divulgada por meio de uma nota oficial assinada pelo prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso. (Foto ilustração: Prefeitura de Nazaré)
Segundo o comunicado, qualquer atividade que envolva transporte remunerado individual de passageiros por meio de aplicativos precisa seguir a legislação vigente e as normas provinciais — que ainda estão em fase de elaboração. A Prefeitura também afirmou que está adotando exceções para criar um marco regulatório específico, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Uma nota destaca que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) intensificará a fiscalização para coibir práticas irregulares decorrentes do funcionamento de serviços não regulamentados. O objetivo, segundo o texto, é garantir a segurança dos usuários e o cumprimento da legislação que rege o transporte local.
Ainda de acordo com a gestão municipal, o artigo 11-A da Lei Federal referido atribuído aos municípios a competência exclusiva para regulamentações e fiscalizar os serviços de transporte por plataformas digitais, como é o caso de aplicativos semelhantes ao Uber.
Ao final do comunicado, a Prefeitura de Nazaré reforçou o compromisso com a organização do transporte urbano, o respeito às leis e a garantia de que os serviços prestados à população estejam devidamente regularizados. (blogdovalente)
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