Em parecer jurídico publicado nesta segunda-feira (30), a AGU (Advocacia-Geral da União) interpretou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impacta diretamente a legalidade das emendas parlamentares, especialmente as “emendas de comissão”. A decisão, emitida pelo ministro Flávio Dino, aborda questões cruciais de transparência e do processo na alocação de fundos públicos. (Foto ilustração)
No documento, a AGU destacou a necessidade de uma “interpretação mais segura” da decisão do STF, recomendando o bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões, incluindo as emendas de comissão feitas antes de 23 de dezembro, exceção aberta por Dino. A medida, segundo o órgão, tem o objetivo de garantir a conformidade com os processos orçamentários futuros e evitar irregularidades.
“Houve alguma ambiguidade na decisão sobre a aplicabilidade da exceção que permite a execução contínua de fundos previamente comprometidos para emendas de comissão que faziam parte do Ofício nº 1.4335.458/2024 (enviado ao Executivo). Isso é especialmente obscuro com relação às emendas de comissão alocadas para assistência médica. O parecer recomenda adotar a interpretação mais segura da decisão, que é que essas emendas não são elegíveis para a exceção”, disse a AGU.
A AGU afirma haver uma “dúvida razoável” se a ressalva alcança ou não as emendas de comissão que estão no ofício enviado ao Executivo.
“Essa dúvida fica ainda evidente se se considerar as emendas de comissão destinadas à saúde, às quais, como se se especificará nos pontos a seguir, foi conferida excepcional modulação para permitir movimentação dos recursos até 10/01/2025″, afirma. (Leonardo Meireles)
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