A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (11), com 39 votos a favor e 15 contrários, o substitutivo do deputado Zucco (PL-RS) ao Projeto de Lei 8262/2017. A proposta estabelece que a lei permita, em caso de invasão de terras, que o proprietário acione as forças policiais para a retirada dos invasores, de forma imediata, sem a necessidade de um mandado judicial, com garantia aos direitos dos proprietários e a preservação da ordem e da justiça. (Foto ilustração)
No relatório, o parlamentar aprova o projeto e outras 22 propostas apensadas que tratam do assunto. O relator ressalta que a aprovação, sem dúvida, representa um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim das invasões de terras no Brasil. “Sob o pretexto da concessão de terras aos mais necessitados, não podemos admitir que invadam, causem prejuízo, terror e pânico ao homem do campo”, disse o relator. (Fonte: FPA)
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