O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) estabeleceu como principais linhas de trabalho, dentro do cronograma de ações do final de ano, a intensificação da cobrança junto a empresas que de forma contumaz declaram débito com o ICMS e não repassam ao fisco o imposto devido, o que constitui um dos mais relevantes crimes contra a ordem tributária, e o enquadramento, por dano moral coletivo, de contribuintes responsáveis pela frustração de receitas e pelos custos assumidos pelo Estado na cobrança dos valores sonegados. A estratégia foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPBA) e acatada pelo comitê em reunião extraordinária na terça-feira, dia 26, na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). (Foto ilustração)
A reunião estabeleceu ainda, entre as ações a serem realizadas nas próximas semanas, novas operações especiais e oitivas com os contribuintes. Estas e outras iniciativas de combate à sonegação já asseguraram em 2024, até agora, a recuperação para os cofres públicos de um total de R$ 73,3 milhões, pagos por contribuintes que foram alvos de cobrança pelo Cira. A reunião foi conduzida pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que exerce a presidência do Comitê. Compõem o Cira, além do MPBA e da Sefaz-Ba, o Tribunal de Justiça (TJBA), as secretarias estaduais da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Uma das iniciativas pioneiras entre os estados brasileiros na integração de esforços institucionais contra a sonegação, o Comitê baiano é visto como referência para experiências similares adotadas por outras administrações estaduais. O Cira tem sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras. (MPBA)
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