Direitos políticos ou direitos de cidadania representam o conjunto dos direitos atribuídos à cidadã ou ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo. É essa a explicação dada a esse importante conceito jurídico pelo Glossário Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/glossario/glossario-eleitoral), serviço disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Estar no gozo dos direitos políticos significa, pois, estar habilitado a se alistar eleitoralmente; a se candidatar a cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos; a participar de sufrágios, votando em eleições, plebiscitos e referendos; e a apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular. Significa, também, estar apto a propor ação popular.
Quem não está no gozo dos direitos políticos não pode se filiar a partido político nem ser investido em qualquer cargo público, mesmo não eletivo.
O Glossário
O Glossário Eleitoral contém mais de 300 verbetes, distribuídos em ordem alfabética, que explicam termos jurídicos utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral.
O serviço contém também diversas informações históricas e referências bibliográficas que contribuem para a compreensão do desenvolvimento da Justiça Eleitoral e das eleições no país. (Fonte: TSE)
No Comment! Be the first one.