O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do promotor de Justiça Samory Santos, recomendou à administração municipal de Nazaré que interdite uma construção irregular construída em área pública na região da Coreia, localizada no Município. Além disso, o Município deve apresentar ao MP informações sobre as medidas adotadas e relatórios de fiscalização. (Foto ilustração: Prefeitura de Nazaré)
Segundo o promotor de Justiça, a prefeitura de Nazaré foi notificada pelo MP sobre a construção há cerca de um ano e foi realizada reunião extrajudicial, no entanto não houve resposta sobre as medidas adotadas pelo Poder Público mesmo após ter sido reiterado o pedido de informação. “A Constituição Federal dispõe em seu art. 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que o procedimento foi instaurado para investigar o caso após o MP receber denúncia noticiando a existência daconstrução irregular, em prejuízo à coletividade que faz uso da área pública. (Fonte: MPBA)
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